15/10/2026
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A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR) anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional ao entender que a aplicação da pena de perdimento de mercadorias, ...
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou o Guia da Lei do Bem 2026, documento que reúne orientações sobre como as empresa ...
